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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 280, de 04 de junho de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de junho de 2001
Número
280
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada