Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 280, de 04 de junho de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de junho de 2001
- Número
- 280
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada