Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 394, de 08 de dezembro de 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR E FAZER FUNCIONAR FEIRAS LIVRES, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de dezembro de 2009
- Número
- 394
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada