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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 388, de 06 de outubro de 2009

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de outubro de 2009
Número
388
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada