Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 388, de 06 de outubro de 2009
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de outubro de 2009
- Número
- 388
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada