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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 413, de 13 de julho de 2010

DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO E ADMISSÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, AMPARADOS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 51/06, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E PELA LEI FEDERAL 11.350/06, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de julho de 2010
Número
413
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada