Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 411, de 01 de junho de 2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS IDENTIFICATIVAS COM NOME DE RUAS, AVENIDAS, NÚMEROS NAS RESIDÊNCIAS, PRÉDIOS COMERCIAIS E LOGRADOUROS NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de junho de 2010
- Número
- 411
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada