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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 409, de 24 de maio de 2010

VINCULA ÁREA DE TERRAS COMPOSTA DE 05(CINCO) LOTES URBANOS, MATRICULADOS SOB OS N°S 10.415 A 10.419, JUNTO AO RGI (CARTÓRIO DO 1° OFICIO) COMARCA DE ALTO ARAGUAIA, AO PROJETO "PRAÇA DA JUVENTUDE", OBJETO DO CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA E O MINISTÉRIO DOS ESPORTES DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de maio de 2010
Número
409
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada