Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 404, de 13 de abril de 2010
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIR O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de abril de 2010
- Número
- 404
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada