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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 565, de 28 de abril de 2016

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA O PROJETO DE REFORMA, CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL BEM COMO PARA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS, DE MANEIRA INDIVIDUAL OU EM GRUPO.

Data
28 de abril de 2016
Número
565
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada