Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 326, de 03 de dezembro de 2004
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT , A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 3 de dezembro de 2004
- Número
- 326
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada