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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 326, de 03 de dezembro de 2004

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT , A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149 - A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
3 de dezembro de 2004
Número
326
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada