Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 323, de 24 de agosto de 2004
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de agosto de 2004
- Número
- 323
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada