Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 321, de 01 de abril de 2004
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 5º DA LEI 390/03 DE 02 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de abril de 2004
- Número
- 321
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada