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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 321, de 01 de abril de 2004

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 5º DA LEI 390/03 DE 02 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de abril de 2004
Número
321
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada