Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 339, de 02 de junho de 2006
RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de junho de 2006
- Número
- 339
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada