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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 563, de 16 de fevereiro de 2016

DISPÕE SOBRE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de fevereiro de 2016
Número
563
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • verba indenizatória