Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Complementar nº 562, de 16 de fevereiro de 2016
FIXA O SUBSÍDIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACORDO COM O ÍNDICE APLICADO PELO GOVERNO FEDERAL SOBRE O VALOR DO PISO NACIONAL DO SALÁRIO DO MAGISTÉRIO, ARTIGO 5° DA LEI 11.738 DE 16/07/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 462 DE 03 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de fevereiro de 2016
- Número
- 562
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada