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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Complementar nº 562, de 16 de fevereiro de 2016

FIXA O SUBSÍDIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACORDO COM O ÍNDICE APLICADO PELO GOVERNO FEDERAL SOBRE O VALOR DO PISO NACIONAL DO SALÁRIO DO MAGISTÉRIO, ARTIGO 5° DA LEI 11.738 DE 16/07/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 462 DE 03 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de fevereiro de 2016
Número
562
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada