Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 315, de 03 de novembro de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER PROCESSO DISCRIMINATÓRIO ADMINISTRATIVO E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE PONTE BRANCA - MT ATRAVÉS DA EMISSÃO DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE AOS ATUAIS OCUPANTES.
- Data
- 3 de novembro de 2003
- Número
- 315
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada