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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 315, de 03 de novembro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER PROCESSO DISCRIMINATÓRIO ADMINISTRATIVO E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE PONTE BRANCA - MT ATRAVÉS DA EMISSÃO DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE AOS ATUAIS OCUPANTES.

Data
3 de novembro de 2003
Número
315
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada