Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 309, de 02 de junho de 2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1°, 2°, 3°, 4° E SUPRIME O ITEM I DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 308/2003, DE 18 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de junho de 2003
- Número
- 309
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada