Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 306, de 18 de março de 2003
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de março de 2003
- Número
- 306
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada