Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 305, de 27 de dezembro de 2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 27 de dezembro de 2002
- Número
- 305
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada