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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 305, de 27 de dezembro de 2002

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
27 de dezembro de 2002
Número
305
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada