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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 302, de 01 de novembro de 2002

INSTITUI O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de novembro de 2002
Número
302
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada