Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 302, de 01 de novembro de 2002
INSTITUI O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de novembro de 2002
- Número
- 302
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada