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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 328, de 16 de fevereiro de 2005

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 309/03 DE 02 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de fevereiro de 2005
Número
328
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada