Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Complementar nº 593, de 08 de junho de 2017
FIXA O SUBSÍDIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACORDO COM O ÍNDICE APLICADO PELO GOVERNO FEDERAL SOBRE O VALOR DO PISO NACIONAL DO SALÁRIO DO MAGISTÉRIO, ART. 5° DA LEI 11.738 DE 16/07/2008, DIVULGA A CORREÇÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (TAE - TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de junho de 2017
- Número
- 593
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- inpc