Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Complementar nº 593, de 08 de junho de 2017

FIXA O SUBSÍDIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACORDO COM O ÍNDICE APLICADO PELO GOVERNO FEDERAL SOBRE O VALOR DO PISO NACIONAL DO SALÁRIO DO MAGISTÉRIO, ART. 5° DA LEI 11.738 DE 16/07/2008, DIVULGA A CORREÇÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (TAE - TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de junho de 2017
Número
593
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • inpc