Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Complementar nº 604, de 29 de setembro de 2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 292/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de setembro de 2017
- Número
- 604
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada