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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Complementar nº 604, de 29 de setembro de 2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 292/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de setembro de 2017
Número
604
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada