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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 605, de 09 de outubro de 2017

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL N 323 DE 24 DE AGOSTO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de outubro de 2017
Número
605
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada