Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 605, de 09 de outubro de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL N 323 DE 24 DE AGOSTO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de outubro de 2017
- Número
- 605
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada