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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Complementar nº 592, de 17 de maio de 2017

FIXA O SUBSÍDIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATUALIZADO DE ACORDO COM O ÍNDICE DIVULGADO PELO GOVERNO FEDERAL- INPC, REFERENTE AO PERÍODO CORRESPONDENTE AOS 12 (DOZE) MESES ANTECEDENTES, DE ACORDO COM O ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 462 DE 03 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de maio de 2017
Número
592
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • inpc