Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Complementar nº 592, de 17 de maio de 2017
FIXA O SUBSÍDIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATUALIZADO DE ACORDO COM O ÍNDICE DIVULGADO PELO GOVERNO FEDERAL- INPC, REFERENTE AO PERÍODO CORRESPONDENTE AOS 12 (DOZE) MESES ANTECEDENTES, DE ACORDO COM O ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 462 DE 03 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de maio de 2017
- Número
- 592
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- inpc