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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 597, de 11 de agosto de 2017

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, NÃO PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS À RFB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de agosto de 2017
Número
597
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada