Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 597, de 11 de agosto de 2017
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, NÃO PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS À RFB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de agosto de 2017
- Número
- 597
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada