Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 591, de 15 de maio de 2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 462 DE 03 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de maio de 2017
- Número
- 591
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- inpc