Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)
Lei Ordinária nº 585, de 03 de abril de 2017
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, CONFORME ESPECIFICA.
- Data
- 3 de abril de 2017
- Número
- 585
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pessoa idosa