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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Branca (MT)

Lei Ordinária nº 585, de 03 de abril de 2017

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, CONFORME ESPECIFICA.

Data
3 de abril de 2017
Número
585
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pessoa idosa