Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Altera a Lei Municipal n° 664/2012, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2021
Autoria: Nelson Antonio Orlato - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.