Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Institui a Declaração Municipal de Direitos de liberdade econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2021
Autoria: Nelson Antonio Orlato - Prefeito