Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Dispõe sobre alteração do §4° do artigo 1° da Lei Municipal nº 1.004/2017, que autoriza a concessão de direito real de uso de área de terreno que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2021
Autoria: Nelson Antonio Orlato - Prefeito