Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Altera a redação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 1123, de 24 de Junho de 2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2021
Autoria: Clayton Ferreira