Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, com ônus financeiro para o Município, o imóvel particular registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob matrícula nº 000217, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2021
Autoria: Nelson Antonio Orlato - Prefeito