Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Dispõe sobre a organização, estrutura, funcionamento e a composição do Conselho Municipal de Educação da rede municipal de ensino de Pedra Preta, Mato Grosso, de acordo com Constituição Federal de 1988, art. 205 e art. 211 e a Lei de Diretrizes e Bbases da Educação Nacional n° 9.394/96, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2021
Autoria: Nelson Antonio Orlato - Prefeito