Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Pedra Preta-MT decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV) nos Termos do art. 100, §§3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2021
Autoria: Nelson Antonio Orlato - Prefeito