Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI DE N. 546/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2014
Autoria: Mariledi Araújo Coelho Philippi - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.