Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Ouvidor da Câmara Municipal e altera o art. 14 da Lei nº 582 de 12 de agosto de 2010, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2020
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora