Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 843/2015 e sobre revogação da Lei Municipal nº 1.034/2018 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2020
Autoria: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal