Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2020, relativo aos débitos fiscais de Pessoas Físicas e Jurídicas para com o Fisco Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2020
Autoria: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal