Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Dispõe sobre autorizar a assinatura digital de documentos públicos e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2020
Autoria: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal