Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
"Revoga a Lei Municipal nº 1.110/2019 que Atualiza os valores para a definição das modalidades licitatórias previstos previstas na lei nº 8.666/1993, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de janeiro de 2020
Autoria: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal