Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
"Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal , ao vencimento dos Servidores públicos e subsídio dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de janeiro de 2020
Autoria: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal