Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Dispõe sobre autorização Legislativa para realizar Campanha Municipal de Arrecadação referente à IPTU 2019, através de sorteio de Prêmios, como meio de desenvolver a fiscalização e melhorar a arrecadação de Tributos Municipais e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2019
Autoria: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal