Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar acordos judiciais, através da Procuradoria Jurídica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2019
Autoria: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal