Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Dispõe sobre a regulamentação do disposto na subseção IV da Lei Municipal n. 075/1998, que prevê o pagamento do adicional de insalubridade devido aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2019
Autoria: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal