Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Suplementa as normas estabelecidas nos incisos I e II do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666, dispondo sobre regras a serem observadas na realização de compra direta, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2019
Autoria: Vanderlei