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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 399, de 03 de agosto de 2005

Cria o inciso X no art. 10, altera o Art. 11 adicionando a estes dois parágrafos, todos da Lei Municipal 053-5/94, criando seus parágrafos primeiro e dá outras providências

Data
3 de agosto de 2005
Número
399
Publicação
3 de agosto de 2005
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei 053-5/94 (inciso x do art. 10)