Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 399, de 03 de agosto de 2005
Cria o inciso X no art. 10, altera o Art. 11 adicionando a estes dois parágrafos, todos da Lei Municipal 053-5/94, criando seus parágrafos primeiro e dá outras providências
- Data
- 3 de agosto de 2005
- Número
- 399
- Publicação
- 3 de agosto de 2005
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera a lei 053-5/94 (inciso x do art. 10)