Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 392, de 20 de maio de 2005
Cria o inciso X no art. 10, altera o art. 11 adicionando a estes parágrafos primeiro e segundo, todos da Lei Municipal 053-5/94
- Data
- 20 de maio de 2005
- Número
- 392
- Publicação
- 20 de maio de 2005
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera a lei 053-5/94 (inciso x do art. 10)