Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 478, de 15 de dezembro de 2006
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar o responsável por edificação existente em logradouros do município, no valor de R$ 1.200,00 nos termos do laudo de avaliação executado, e dá outras providências
- Data
- 15 de dezembro de 2006
- Número
- 478
- Publicação
- 15 de dezembro de 2006
- Vigência
- Não informada