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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 478, de 15 de dezembro de 2006

Autoriza o Executivo Municipal a indenizar o responsável por edificação existente em logradouros do município, no valor de R$ 1.200,00 nos termos do laudo de avaliação executado, e dá outras providências

Data
15 de dezembro de 2006
Número
478
Publicação
15 de dezembro de 2006
Vigência
Não informada