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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 458, de 19 de junho de 2006

Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências

Data
19 de junho de 2006
Número
458
Publicação
19 de junho de 2006
Vigência
Não informada