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Congresso

Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)

Lei Ordinária nº 455, de 03 de maio de 2006

Cria o Conselho Municipal de Pessoas com Necessidades Especiais do Município de Pedra Preta - MT e dispõe sobre a política de assistência as pessoas portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências

Data
3 de maio de 2006
Número
455
Publicação
3 de maio de 2006
Vigência
Não informada