Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Lei Ordinária nº 455, de 03 de maio de 2006
Cria o Conselho Municipal de Pessoas com Necessidades Especiais do Município de Pedra Preta - MT e dispõe sobre a política de assistência as pessoas portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências
- Data
- 3 de maio de 2006
- Número
- 455
- Publicação
- 3 de maio de 2006
- Vigência
- Não informada